Resolução de litígios

Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.polozero.com encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a POLO ZERO desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 09 de Dezembro de 2014.

Direção Geral do Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
a) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt
b) CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
c) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel: 239 821 690/289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
e) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225 508 349/ 225 029 | cicap@mail.telepac.pt
f) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal
Tel: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com
g) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com
h) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – Morada: Rua Direita, 27 – 1o Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt